REsp 2183309 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 229): Agravo de instrumento Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento contra sócios Decisão que reconhece prescrição em relação aos sócios da executada e indeferiu pedido de redirecionamento Inércia por mais de cinco anos Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias diante dos documentos Decisão interlocutória Prescrição intercorrente Citação válida da empresa e redirecionamento formulado após cinco anos Prazo prescricional superado Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 249/254). A parte recorrente alega violação dos arts. 135, inciso III, e 174 do Código Tributário Nacional (CTN), e do art. 189 do Código Civil, pois entende que o prazo para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios somente se inicia com a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica, momento em que nasce a pretensão em face dos responsáveis, à luz do princípio da actio nata; afirma que não houve inércia processual da exequente e que a execução não permaneceu paralisada por cinco anos. Sustenta ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), ao argumento de que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a aplicação dos arts. 135, inciso III, e 174 do CTN, e do art. 189 do Código Civil, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional e obstaria o prequestionamento necessário. Aponta violação do art. 189 do Código Civil, alegando que a prescrição contra os sócios não pode ser contada da citação da pessoa jurídica, mas apenas do momento em que se configura a justa causa para o redirecionamento (dissolução irregular e insuficiência de bens), porque só então nasce a pretensão contra os responsáveis subsidiários ). Argumenta, ainda, que o redirecionamento foi requerido após o exaurimento de meios de constrição contra a empresa, em observância ao benefício de ordem, não havendo paralisia do feito nos termos da Lei 6.830/1980. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 273). O recurso foi admitido (fls. 290/291). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Na origem, cuida-se de execução fiscal objetivand exigir o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado e não pago. Infere-se dos autos que a controvérsia versa sobre: (a) a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e o termo inicial do prazo quinquenal se deve ser contado da citação da pessoa jurídica (art. 174 do Código Tributário Nacional) ou da comprovação da dissolução irregular/justa causa, à luz do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 189 do Código Civil , com alegação de inexistência de inércia da Fazenda e, por conseguinte, de não ocorrência de prescrição intercorrente; e (b) a negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente esses dispositivos legais, em violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. À luz do acórdão recorrido, firmou-se que "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva" (fl. 230), concluindo que, "ultrapassado o prazo legal entre a citação da empresa e a citação dos sócios", não seria possível o redirecionamento" (fl. 231). A recorrente sustenta, de modo contrário, que, pelo art. 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce, para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição" (fls. 259/265), e que essa pretensão apenas surge quando demonstradas simultaneamente a insuficiência de patrimônio da empresa e a justa causa para o redirecionamento (dissolução irregular, excesso de poderes ou infração à lei), nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. O entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, em caso de dissolução irregular da empresa, não se conta da citação da pessoa jurídica, mas da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. A aplicação do princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil) é imperativa. A pretensão de redirecionar o feito executivo nasce para o Fisco no momento em que este tem ciência da dissolução irregular da empresa, e não antes. A partir desse marco é que se inicia a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO SÓCIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. O Tribunal de origem registrou que o prazo prescricional não foi ultrapassado, levando em conta a data da constatação da dissolução irregular da sociedade e o pedido de redirecionamento da execução fiscal realizado em 6/8/2004, aplicando, em relação à demora na citação, o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.428.152/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp 1.201.993/SP, repetitivo, definiu tese segundo a qual o prazo de 5 anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente deve ser contado da citação da pessoa jurídica devedora, na hipótese em que o ato ilícito do art. 135, inc. III, do CTN for precedente a esse ato processual; todavia, se o ato ilícito for posterior à citação, o prazo prescricional se inicia a partir da "data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário" (tema 444). 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o delineamento fático descrito pelo órgão julgador não permite aferir a ocorrência da prescrição para o redirecionamento e, por isso, seria necessário o reexame fático-probatório para eventual alteração do acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.693.649/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Dessa forma, o acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial da prescrição na data da citação da empresa, contrariou a orientação do STJ. A análise da ocorrência da prescrição deve considerar a data em que a Fazenda Pública teve ciência da dissolução irregular da empresa executada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos àquela Corte para que, superada a questão prejudicial, prossiga no julgamento do agravo de instrumento, analisando a presença dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA