AREsp 2728009 - DECISAO

AREsp 2728009 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, negou‑se provimento ao recurso especial, porquanto a inércia do exequente constituiu causa concorrente da prescrição e, em execução ajuizada em 2003, aplicava‑se a redação anterior do art. 174 do CTN exigindo citação...

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Parties
Recorrente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Impulso Oficial, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição IPTU Impulso Oficial Citação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de São João da Barra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 25 da LEF quanto à intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 incidência do princípio do impulso oficial e eventual responsabilidade do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, negou‑se provimento ao recurso especial, porquanto a inércia do exequente constituiu causa concorrente da prescrição e, em execução ajuizada em 2003, aplicava‑se a redação anterior do art. 174 do CTN exigindo citação válida, a qual não ocorreu, configurando prescrição originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.