AREsp 2834278 - DECISAO

AREsp 2834278 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o entendimento desta Corte de que a redução do prazo prescricional pela Lei n. 14.229/2021 alcança relações jurídicas em curso, mas a contagem do novo prazo tem início a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021), verifica-se que a ação ajuizada em 16/04/2022 foi proposta dentro do prazo anual previsto pela nova norma, de modo que a pretensão não se encontra prescrita; em consequência, a conclusão do acórdão recorrido de ausência de prescrição não merece reparos.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Aplicação Temporal Da Lei Nova, Irretroatividade
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Vale Pedágio Aplicação Temporal Da Lei Nova Irretroatividade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 pelo não adiantamento do vale-pedágio diante da superveniência da Lei 14.229/2021 que instituiu prazo de 12 meses e como deve operar temporalmente essa redução de prazo.

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o entendimento desta Corte de que a redução do prazo prescricional pela Lei n. 14.229/2021 alcança relações jurídicas em curso, mas a contagem do novo prazo tem início a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021), verifica-se que a ação ajuizada em 16/04/2022 foi proposta dentro do prazo anual previsto pela nova norma, de modo que a pretensão não se encontra prescrita; em consequência, a conclusão do acórdão recorrido de ausência de prescrição não merece reparos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.