AREsp 2719808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. (LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assim ementado (fls. 294/295): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. MULTA ADMINISTRATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. ARTIGO 33 DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO. PRAZO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. APLICÁVEL. TEMA 135 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. INÍCIO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECURSO. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negativa de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se dá quando as razões de apelo se mostram completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo este o caso dos autos, havendo plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pelos apelantes e a sentença recorrida. Princípio da dialeticidade não violado. 2. O artigo 33 do Código Disciplinar Unificado prevê que, para a aplicação das sanções nele previstas, o prazo de 30 dias entre a lavratura do auto de infração e a aplicação da penalidade, não havendo disposição acerca da notificação do infrator. 3. No caso dos autos, verifica-se que a autuação e a lavratura dos autos respeitaram o prazo estipulado, sendo inviável o reconhecimento de decadência da pretensão punitiva. 4. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois sua incidência é limitada ao plano federal, assim, inexistindo legislação local específica acerca do prazo prescricional, deve ser observado o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 5. Conforme definido pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 135), é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011). 6. Verificado o decurso do prazo de cinco anos entre a data da aplicação definitiva da multa e o ajuizamento da execução fiscal, necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 364/373). Nas razões do recurso especial (fls. 389/401), a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), por contradição e omissão no acórdão, e 281, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por superação do prazo de trinta dias para expedição da notificação da autuação. Alega contradição porque o acórdão teria afirmado que o prazo de trinta dias do art. 33 do Código Disciplinar Unificado (CDU) é contado entre a lavratura do auto e a aplicação da penalidade, mas, ao final, negou a decadência; e omissão por não enfrentar os documentos do Distrito Federal (ID 51443906) que mostrariam o descumprimento do prazo de trinta dias entre a autuação e a notificação. Quanto ao art. 281, § 1º, inciso II, do CTB, sustenta que o auto deve ser arquivado se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, operando-se a decadência do direito de punir do Estado, conforme o Tema 105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.092.154/RS. Contrarrazões apresentadas às fls. 416/420. O recurso não foi admitido (fls. 425/428), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 432/445), contrarrazoados às fls. 450/458. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal, visando afastar a cobrança de multas inscritas em dívida ativa. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ao analisar o teor das alegadas omissões, constato que a irresignação da parte recorrente está relacionada a matérias já devidamente examinadas no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, apreciou a questão envolvendo a regularidade do procedimento administrativo que apurou as infrações e aplicou as multas (fls. 294/307). Observo que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS expressamente decidiu (fls. 294/307): O apelante alega, em suma, a não ocorrência da decadência, ao argumento de que o prazo entre a aplicação da penalidade e a lavratura do auto foi respeitado, e de que não existe previsão legal para a notificação do infrator. Com razão quanto ao ponto. .. Da leitura do dispositivo é possível concluir que o prazo estipulado no referido artigo diz respeito ao transcurso entre a lavratura do auto e a aplicação da penalidade, e não para a notificação do infrator. Cabe destacar que em relação à emissão da notificação, a referida legislação não estipula qualquer prazo. .. Portanto, resta inviável o reconhecimento da decadência. Entretanto, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação a três CDA"s, quais sejam: 108385ABA, ID 51443906; 111200ABA, ID 51443906 e 111199ABA, ID 51443906, conforme se expõe. Inicialmente, cumpre destacar que, ao contrário do que alega o Distrito Federal - a ausência de norma específica no âmbito do Distrito Federal acerca da prescrição de créditos não tributários não afasta a possibilidade de reconhecimento do referido instituto jurídico, mormente porque deve ser observada a segurança jurídica nas relações existentes entre a Administração Pública e seus administrados. Nesse passo, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e neste TJDFT que, embora não aplicável a Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas decorrentes de estados e municípios, em razão da limitação desta ao plano federal, é possível a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Vejamos: .. Assim, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso dos autos mostra-se presente a prescrição da própria pretensão punitiva do Distrito Federal, porquanto decorrido mais de cinco da constituição definitiva da multa administrativa, conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp 1.105.442, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 135). Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (R Esp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, D Je de 22/2/2011.) Com efeito, a apelada foi notificada das penalidades em 23/05/2007. Na multa 108385ABA, ID 51443906, apresentada defesa prévia em 30/01/2009, houve seu indeferimento em 13/03/2009, com notificação para pagamento em 9/04/2009. Nas infrações 111200ABA, ID 51443906 e 111199ABA, ID 51443906 não houve defesa prévia, a notificação para pagamento ocorreu em 23/05/2007. Nesse contexto, verifica-se que desde a data de 23/05/2007 o crédito era exigível, ou seja, desde aquela data a Administração Pública poderia ter adotado as providências para a execução do crédito. Entretanto, a execução fiscal somente foi ajuizada em 18 de julho de 2013, quando já transcorrido o prazo prescricional de sua pretensão punitiva. Nesse contexto, considerando que se passaram 6 (seis) anos e 2 (dois) meses desde a data da exigibilidade do crédito até o ajuizamento da ação, resta necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do crédito não tributário objeto da lide, consolidados nas CD As 108385ABA, ID 51443906; 111200ABA, ID 51443906 e 111199ABA, ID 51443906. Ressalte-se que o entendimento aqui adotado não se trata de decisão surpresa, uma vez que a matéria acerca da prescrição foi debatida na origem e se trata de questão de ordem pública. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à alegada violação ao art. 281, § 1º, inciso II, do CTB, destaco que, no caso concreto, o Tribunal de origem, apreciando a prova trazida ao processo, entendeu que as infrações apuradas ficaram devidamente comprovadas e que o procedimento administrativo tramitou regularmente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SERVIÇO DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PRESENÇA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE EM ATO INFRALEGAL. .. 2. O pedido de desconstituição do auto de infração, pela não comprovação de prática abusiva (ligações de telemarketing), foi apreciado, na instância ordinária, com base nos fatos e provas constantes nos autos, o que demandaria, necessariamente, o reexame desse conteúdo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.428.196/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 24/10/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILLIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que estavam comprovadas as infrações cometidas pela parte agravante e o processo administrativo que culminou na aplicação da multa obedeceu a todas as formalidades pertinentes. Assim, a alteração das conclusões adotadas por aquele Colegiado, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a legalidade do auto de infração, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o impedimento previsto na Súmula 7/STJ. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.657.906/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.046. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCON. PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. .. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da sanção imposta pelo Procon, em decorrência da prática de duas infrações - arts. 39, V (duplicidade de cobrança de tarifas) e 51, IV, (abusividade de cláusula de abertura de cadastro do consumidor no SCR em contrato de adesão) do CDC, registrando, ainda, que foram observados os critérios legais para fixação do valor da multa administrativa, o qual não se mostra flagrantemente proporcional. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.876.468/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 1º E 29, CAPUT E § 1º DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que, "sendo esse o quadro probatório, diante da presunção de legitimidade do ato administrativo, amparada nas reclamações dos consumidores, está correta a manutenção do Auto de Infração impugnado que imputou à autora prática abusiva, nos termos do artigo 39 do CDC. Demais disso, não se verificou nulidade no processo administrativo, onde a embargante apresentou defesa e tirou recursos, os quais foram rejeitados em decisão fundamentada". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.742.164/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA