AREsp 2998957 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO, PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE RESCISÃO COM BASE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO É O DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, A AÇÃO FOI PROPOSTA MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. AINDA QUE SE CONSIDERE COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, O DESPACHO POSITIVO DO JUÍZ PROFERIDO NA AÇÃO EXECUTIVA DAS PARCELAS EM ATRASO, ANTERIORMENTE PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, A PRETENSÃO RESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 421-423). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, e dos arts. 474, 475 e 481, todos do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a tese de que a ação de rescisão contratual, por configurar direito potestativo, não se sujeitaria à prescrição, mas sim à decadência, para a qual não haveria prazo legalmente previsto (fls. 429-430). Argumenta que, mesmo com a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas, subsiste o direito à resolução do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da parte inadimplente, que permanece na posse do imóvel sem a devida contraprestação (fls. 431-432). Sem contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 448. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 449-455), o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Da admissibilidade do agravo Verifica-se que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à inexistência de omissão, à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e ao afastamento da Súmula n. 83/STJ através da demonstração de divergência jurisprudencial interna. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Da Contextualização Fática Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de reintegração de posse e perdas e danos, em razão do inadimplemento da promissária compradora. Em primeira instância, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral (fl. 429). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a sentença ao fundamento de que a pretensão de rescisão com base no inadimplemento contratual se sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e que, no caso concreto, o referido prazo já havia transcorrido (fl. 381). Da alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. A exigência do art. 489, § 1º, IV, do CPC é a de que sejam enfrentados os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, o que não se confunde com a obrigação de esgotar todas as alegações que, em última análise, visam apenas a reforçar uma tese fática já rechaçada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ação que busca a cobrança da multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001), referente a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2154629 / RS, rel. Min. MARCO BUZZI, j. 18/8/2025, DJEN 22/8/2025.) A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada, ainda que contrária aos interesses da recorrente. O que se observa não é uma omissão, mas um inconformismo com o mérito da decisão, o que não pode ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração e, tampouco, justifica a anulação do julgado por este Superior Tribunal. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão se encontre devidamente fundamentada e resolva a controvérsia de modo integral. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. violação do ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada e coerente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha adotado conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. O acórdão recorrido enfrentou a tese da natureza potestativa da ação, esclarecendo que, embora a pretensão seja de resolução por inadimplemento, ela permanece vinculada ao prazo prescricional da pretensão de cobrança, em observância à segurança jurídica. Portanto, não há falar em vício de fundamentação ou omissão. Da prescrição e do direito à resolução contratual (Artigos 205, 474, 475 e 481 do Código Civil) No mérito, a insurgência gravita em torno da natureza jurídica do direito de resolução contratual por inadimplemento e da possibilidade de sua submissão a prazos prescricionais. A parte recorrente defende que, por se tratar de um direito potestativo, a ação de resolução não estaria sujeita à prescrição, mas tão somente à decadência, para a qual a lei civil não teria estabelecido prazo. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se em sentido diverso, estabelecendo que a pretensão de resolução contratual por inadimplemento, por ser fundada em descumprimento de obrigação contratual, sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal." (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022. ). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.963.209/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal" (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da interrupção do prazo prescricional, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.456.009/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.545.948/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Para derruir as conclusões do Tribunal de origem quanto ao inadimplemento do contrato, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.569.091/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 7/11/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. violação do ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO. DECENAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 3. Com efeito, já decidiu esta Corte que "Se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito. (REsp 1728372/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.589.393/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 5/8/2021.) O direito de resolução previsto no artigo 475 do Código Civil não é um direito absoluto ou perpétuo. Embora a doutrina clássica classifique a ação resolutória como desconstitutiva e, portanto, sujeita a prazo decadencial, o entendimento pretoriano evoluiu para reconhecer que o direito de resolver o contrato está umbilicalmente ligado ao direito de exigir a prestação. Se o credor não mais possui o poder de exigir o cumprimento da obrigação em razão da prescrição da pretensão de cobrança, ele carece, por via de consequência, do suporte jurídico necessário para pleitear a resolução do pacto com base nesse mesmo inadimplemento. Admitir a tese da perpetuidade da pretensão resolutória criaria uma situação de insegurança jurídica insustentável, na qual o devedor permaneceria indefinidamente sujeito ao arbítrio do credor, mesmo décadas após a prescrição da dívida principal. O sistema de prazos do Código Civil visa à pacificação das relações sociais. No caso de inadimplemento contratual, a pretensão de resolução nasce no momento da violação do direito, ou seja, no vencimento da parcela não paga (actio nata). A partir desse momento, inicia-se o curso do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Conforme apurado soberanamente pelas instâncias ordinárias, a última parcela do contrato em tela venceu em 05/01/2004, ao passo que a demanda apenas foi ajuizada em 19/08/2019, ou seja, mais de quinze anos após o fato gerador da pretensão. Mesmo considerando eventuais marcos interruptivos, como a ação executiva anterior, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consignou que a prescrição já havia se operado de forma plena. A aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ é imperativa, pois o acórdão recorrido reflete com exatidão a posição dominante desta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que, não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito decorrente do contrato. Nesse contexto, a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do preço inviabiliza o pedido de resolução contratual. Além disso, a análise sobre a ocorrência ou não da prescrição, bem como a verificação de marcos interruptivos ou suspensivos, demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. O Tribunal de origem, ao analisar as datas de vencimento, a interposição de embargos à execução e o despacho citatório na ação executiva, concluiu pela consumação do prazo decenal. Para que este Superior Tribunal de Justiça pudesse chegar a conclusão diversa, seria indispensável reexaminar fatos e cronologias processuais, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Quanto ao argumento de que o inadimplemento subsiste mesmo com a prescrição da pretensão de cobrança, é preciso pontuar que, embora o direito subjetivo ao crédito não se extinga imediatamente com a prescrição (permanecendo como obrigação natural), a pretensão que é o poder de exigir judicialmente a prestação ou a sua consequência resolutória é extinta. Assim, a resolução contratual, enquanto meio de tutela jurisdicional do crédito, não pode ser exercida se a pretensão principal de cobrança já foi fulminada pelo tempo. O ordenamento jurídico não tolera a criação de direitos perpétuos sobre a posse de outrem fundamentados em créditos juridicamente inexigíveis há mais de uma década. A alegação de violação do artigo 481 do Código Civil, que trata do contrato de compra e venda, e d o artigo 491, sobre a entrega da coisa, também não prospera. Tais dispositivos regem a execução normal do contrato, mas não afastam a incidência das normas de prescrição quando a parte lesada permanece inerte por tempo superior ao permitido em lei. A segurança jurídica, enquanto princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, prevalece sobre a pretensão individual de desconstituição de vínculos contratuais após o transcurso do prazo decenal de prescrição previsto na lei federal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA