AREsp 3058708 - DECISAO

AREsp 3058708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o mérito das alegações (declarou preclusa a tese de prescrição e manteve fundamentação fática que não foi impugnada), faltando, assim, o prequestionamento indispensável; ademais, a discussão sobre a adequação do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão E Princípio Da Eventualidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Da Seguradora Por Demora No Conserto, Lucros Cessantes E Quantificação Da Indenização, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Preguntaçã O E Súmulas Do STF (282, 283, 356)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Prescrição Preclusão E Princípio Da Eventualidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Da Seguradora Por Demora No Conserto Lucros Cessantes E Quantificação Da Indenização +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição estava configurada ou se houve preclusão da alegação
  2. 2 se houve ato ilícito da seguradora por demora no conserto e responsabilidade por danos materiais
  3. 3 se havia exclusão contratual de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o mérito das alegações (declarou preclusa a tese de prescrição e manteve fundamentação fática que não foi impugnada), faltando, assim, o prequestionamento indispensável; ademais, a discussão sobre a adequação do valor da indenização e lucros cessantes implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e subsistiu fundamento inatacado apto a sustentar o aresto, na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.