REsp 2232858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Lindaura Moura Duarte Filha, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ fls. 30/31): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória referente à restituição de valores de contribuições previdenciárias descontadas de servidores aposentados. Trânsito em julgado do título judicial em 17.12.2015. Cumprimento individual da sentença requerido em 01.02.2021. II. Questão(ões) em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória está prescrita em razão do cumprimento de sentença ter sido proposto após o prazo de cinco anos estabelecido pela legislação pertinente. Influencia o julgamento da questão a eventual aplicação da modulação de efeitos realizada no julgamento do Tema 880/STJ. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença foi proposto após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, configurando-se a prescrição da pretensão executória. 4. A alegada ausência de acesso a fichas financeiras não interfere na fluência do prazo prescricional. 5. A modulação de efeitos realizada no julgamento do Tema 880/STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que não foi formulado pedido administrativo de fornecimento de documentos até a data limite de 30.06.2017, estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça como termo inicial do prazo prescricional nos casos em que estava pendente a análise de requerimento administrativo de apresentação de documentos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para pronunciar a prescrição da pretensão executória e extinguir o cumprimento de sentença. Tese: "1. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 880, a propositura de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o título judicial reconhece obrigação de pagar, não depende da juntada de documentos pela parte executada, de modo que a demora, independentemente de seu motivo, para juntada de fichas financeiras ou outros documentos correlatos à execução não obsta o transcurso do prazo prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"." Nas suas razões, a recorrente aponta violação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 39/45 e 67/69). Quanto ao mérito, afirma que o acórdão recorrido desconsiderou a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, segundo a qual, nas execuções cujo título transitou em julgado até 17/03/2016 e que dependem do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se em 30/06/2017 (e-STJ fls. 45/46). Defende, ainda, que a tese modulada não exige pedido administrativo de exibição de documentos até 30/06/2017; que o pedido de exibição de fichas financeiras formulado pelo sindicato, em 25/08/2017, deve ser considerado para fins de contagem do prazo; e que a ausência de acesso às fichas financeiras inviabilizou a elaboração dos cálculos (e-STJ fls. 46/48). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 60/66. O Estado do Paraná sustenta: a) ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ("o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."), ante a inexistência de debate expresso no acórdão e a não oposição de embargos de declaração (e-STJ fls. 62/63); b) óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de premissas fático-probatórias quanto à dispensabilidade das fichas financeiras, à cronologia e aos efeitos dos pedidos de exibição (e-STJ fls. 63/64); c) inexistência de violação do art. 927, III, do CPC, porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 880 do STJ e sua modulação, registrando que não houve pedido administrativo de documentos até 30/06/2017 e que as fichas financeiras eram dispensáveis para a memória de cálculo (e-STJ fls. 64/66). O órgão de admissibilidade do Tribunal de origem admitiu o recurso especial quanto à alegação de aplicabilidade do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no Tema 880 do STJ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (e-STJ fls. 67/69). Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à análise da correta aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 880, que trata do prazo prescricional para propositura do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nos casos em que a execução depende do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo ente público executado. Alega a recorrente violação ao art. 927, III, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido não aplicou corretamente a modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, ao exigir, como requisito para a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017, a formulação de pedido administrativo de exibição de documentos até aquela data - requisito que, segundo defende, não estaria previsto na tese firmada por esta Corte Superior. Argumenta que a sentença coletiva transitou em julgado em 17/12/2015, portanto, sob a vigência do CPC/1973, e que o cumprimento de sentença dependia do fornecimento de fichas financeiras pelo Estado, razão pela qual o prazo prescricional deveria ser contado a partir de 30/06/2017, nos termos da modulação estabelecida. Com efeito, no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE (Tema Repetitivo n. 880), a Primeira Seção desta Corte fixou a seguinte tese: a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. Em sede de embargos de declaração, houve modulação dos efeitos nos seguintes termos: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. (EDcl no REsp 1336026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018). No caso dos autos, o acórdão recorrido, ao analisar a prescrição da pretensão executória, concluiu pela inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, sob dois fundamentos: a execução não dependia da juntada de documentos, e não havia pedido de apresentação de documentos formulado até 30/06/2017. É verdade que, em relação ao segundo ponto - quanto à necessidade ou não de pedido de exibição de documentos formulado até 30/06/2017 como requisito para a contagem do prazo prescricional a partir daquela data - encontra-se sendo debatida em diversos julgados desta Corte Superior. Com efeito, conforme consignado na própria decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 67/69), há decisões monocráticas recentes do STJ que afastam a exigência de pedido de documentos formulado até 30/06/2017 como requisito para aplicação da modulação, entendendo que a tese possui caráter objetivo, fundada exclusivamente na data do trânsito em julgado da sentença a ser executada. Veja-se: A modulação de efeitos realizada pelo STJ não faz distinção quanto a data em que foi solicitado o fornecimento das fichas financeiras. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição." (REsp nº 2.198.182/PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - 2ª Turma - J. 07.05.2025 - DJe. 09.05.2025). Acontece que, mesmo que fosse afastado esse requisito, verifico que o Tribunal de origem, na linha do precedente vinculante desta Corte (Tema 880), compreendeu que a modulação, por outra razão, não se aplicaria ao caso, já que a execução não dependia do fornecimento de documentos, por esses terem sido considerados dispensáveis. Assim, a análise da prescindibilidade dos documentos, no caso concreto, demanda incursão no suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Isto é, mesmo que afastado o primeiro fundamento para não aplicar a modulação, o segundo permaneceria, já que não cabe ao STJ rever matéria fática. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA