AREsp 2530026 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 868): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor que alega ter quitado o contrato celebrado com a cooperativa, para aquisição de imóvel - Pretensão à outorga de escritura pública - Recusa da ré, alegando a existência de saldo residual Inexigibilidade do saldo, já reconhecida em ação anterior - Ré que não apresentou contestação, permanecendo revel - Inexistência de litispendência entre a presente ação e aquela em que se discutiu o saldo residencial - Ausência de tríplice identidade, tendo em visto que o pedido era distinto em cada uma das ações - Direito do autor à escritura pública - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, relativos ao mesmo empreendimento - Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 889-892). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porquanto, "o entendimento declarado pelo Tribunal de Justiça a quo deu interpretação equivocada ao texto legal disposto no artigo 206, §5, do Código Civil, pois afirmou que o reconhecimento da prescrição dos valores devidos pelos Recorridos extinguiria a obrigação em si. Entretanto, a prescrição não extingue a obrigação em si, sendo certo que continuam existindo tanto e dívida e a inadimplência." (fl. 902). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 909-912). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 913-914), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 917-927). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 935-938). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A controvérsia cinge-se à extensão dos efeitos da prescrição sobre a dívida e sobre o direito subjetivo. O recorrente defende que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, não extinguindo a obrigação, nem o inadimplemento. Por isso, é possível haver a rescisão contratual por inadimplemento, ainda que prescrita a pretensão de cobrar o preço. O acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, indicado como violado, não tendo os embargos de declaração suscitado essa eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Com efeito, verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o referido normativo. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, as Súmulas 282/STF e 356/STF. Ressalta-se que, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.383/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.) 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.604.963/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. ) 1 - A questão amparada no art. 265, I, do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo e nem poderia ser por se tratar de inovação recursal alegada apenas nas razões do recurso especial. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. (AgRg no AREsp n. 43.227/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 4/9/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. EMENTA