AREsp 2978499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem, analisando os autos, concluiu que a pretensão visava impugnar ato administrativo, aplicou a prescrição com fundamento no art. 332, § 1º, do CPC, não houve omissão quanto à tese de ato inexistente, faltou prequestionamento sobre o art. 10 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), e é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou apreciar matéria constitucional e súmulas do STF em recurso especial (Súmulas 284 e 280/STF). Assim, mantiveram-se os fundamentos que levaram à inadmissão/denegação do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCCELLO COSTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Ato Administrativo Recurso Especial Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARCCELLO COSTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à tese de ato inexistente
  3. 3 aplicação da prescrição e reconhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem, analisando os autos, concluiu que a pretensão visava impugnar ato administrativo, aplicou a prescrição com fundamento no art. 332, § 1º, do CPC, não houve omissão quanto à tese de ato inexistente, faltou prequestionamento sobre o art. 10 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), e é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou apreciar matéria constitucional e súmulas do STF em recurso especial (Súmulas 284 e 280/STF). Assim, mantiveram-se os fundamentos que levaram à inadmissão/denegação do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.