REsp 2208389 - DECISAO

REsp 2208389 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu pela ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas penal e cível, porquanto autoria e materialidade estavam claros e os genitores já haviam ajuizado ação civil anteriormente, de modo que não se aplica o art. 200 do Código Civil e a pretensão indenizatória encontra‑se prescrita nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ aplicou‑se o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JEANE BISPO DOS SANTOS; Recorrente: VERONICA BISPO NEVES; Recorrente: VITOR BISPO NEVES; Recorrido: locadora proprietária do veículo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Art. 200 Do Código Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Art. 200 Do Código Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal

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Parties

JEANE BISPO DOS SANTOS

Recorrente

VERONICA BISPO NEVES

Recorrente

VITOR BISPO NEVES

Recorrente

locadora proprietária do veículo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil e sua aptidão para suspender o prazo prescricional
  2. 2 Aplicação da prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil
  3. 3 Existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu pela ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas penal e cível, porquanto autoria e materialidade estavam claros e os genitores já haviam ajuizado ação civil anteriormente, de modo que não se aplica o art. 200 do Código Civil e a pretensão indenizatória encontra‑se prescrita nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ aplicou‑se o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre os valores fixados pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.