REsp 2017247 - DECISAO

REsp 2017247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fato e interpretação contratual (incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovada e demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS PAVIANI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renovação Automática, Cédula De Crédito Bancário, Borderô, Interpretação Contratual, Omissão E Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Renovação Automática Cédula De Crédito Bancário Borderô Interpretação Contratual +3 more

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Parties

MARCOS PAVIANI E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 dever de fundamentação qualificada (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fato e interpretação contratual (incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovada e demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.