REsp 1989247 - DECISAO

REsp 1989247 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices incisos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão ou defeito de fundamentação aptos a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO QUINTILIANO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Inversão De Cláusula Penal Moratória, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual Restituição De Valores Inversão De Cláusula Penal Moratória +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO QUINTILIANO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 contagem do termo inicial da prescrição e sua eventual interrupção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices incisos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão ou defeito de fundamentação aptos a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.