REsp 2211584 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma concreta e argumentada, a contrariedade ou omissão apontada (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria discutida exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso...

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Parties
Recorrente: JOCELINO TIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

JOCELINO TIZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal)
  3. 3 aplicação dos arts. 700 a 702 do CPC (ação monitória)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma concreta e argumentada, a contrariedade ou omissão apontada (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria discutida exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a escritura pública postergou o vencimento para 30/08/2017 e que a ação, proposta em 30/08/2022, estava dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.