REsp 2229170 - DECISAO

REsp 2229170 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório consolidado na instância de origem, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de omissão e aplicou o art. 206, §5º do Código Civil ao reconhecer a natureza indenizatória da pretensão, não cabendo a esta Corte reformar tal quadro fático-jurídico.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços Bancários, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Bancários Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º vs art. 206, §3º, III do Código Civil)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório consolidado na instância de origem, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de omissão e aplicou o art. 206, §5º do Código Civil ao reconhecer a natureza indenizatória da pretensão, não cabendo a esta Corte reformar tal quadro fático-jurídico.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.