REsp 2214069 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ e em razão da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional aplicável às faltas graves praticadas na execução penal é de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do Código Penal; assim, entre a data da falta (29/4/2021) e o reconhecimento judicial (29/2/2024) não ocorreu a prescrição trienal, impondo o provimento do agravo regimental para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a prescrição da falta disciplinar grave e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às faltas graves praticadas na execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, VI, do Código Penal em confronto com o art. 114, I, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação expressa do dispositivo legal e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ e em razão da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional aplicável às faltas graves praticadas na execução penal é de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do Código Penal; assim, entre a data da falta (29/4/2021) e o reconhecimento judicial (29/2/2024) não ocorreu a prescrição trienal, impondo o provimento do agravo regimental para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a prescrição da falta disciplinar grave e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave.
  • Determinar ao Tribunal de origem a apreciação do mérito do agravo em execução interposto.