REsp 2155335 - DECISAO

REsp 2155335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o pedido conjunto de suspensão do processo para tratativas de acordo, deferido pelo juízo, incidentemente suspendeu o prazo prescricional à luz do art. 34 da Lei 13.140/2015; a decisão regional enfrentou as questões fáticas e jurídicas relevantes e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros; Sindicato / Substituto Processual: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 150/stf, Tema 880/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Recorridos

APP

Sindicato / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Se a suspensão do processo para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015
  3. 3 Se o Tema Repetitivo 880/STJ se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o pedido conjunto de suspensão do processo para tratativas de acordo, deferido pelo juízo, incidentemente suspendeu o prazo prescricional à luz do art. 34 da Lei 13.140/2015; a decisão regional enfrentou as questões fáticas e jurídicas relevantes e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.