REsp 2244727 - DECISAO

REsp 2244727 - DECISAO

O STJ entendeu que o prazo prescricional quinquenal para compensação de indébito tributário reconhecido judicialmente destina-se à realização integral da compensação, contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, sendo suspenso durante o período em que o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa; afastada a tese do Tribunal de origem de que bastaria apenas o início do procedimento dentro do quinquênio, o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos à instância ordinária para que sejam apurados, à luz dessa diretriz, os marcos temporais relevantes e, assim, verificada a ocorrência ou não da prescrição no caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Mandado De Segurança Coletivo, Habilitação De Crédito, Eficácia Subjetiva Da Sentença
Direito Tributário Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Compensação Tributária Mandado De Segurança Coletivo Habilitação De Crédito Eficácia Subjetiva Da Sentença

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
  2. 2 Efeito da habilitação do crédito sobre a suspensão e retomada do prazo prescricional
  3. 3 Alcance da eficácia subjetiva da sentença proferida em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o prazo prescricional quinquenal para compensação de indébito tributário reconhecido judicialmente destina-se à realização integral da compensação, contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, sendo suspenso durante o período em que o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa; afastada a tese do Tribunal de origem de que bastaria apenas o início do procedimento dentro do quinquênio, o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos à instância ordinária para que sejam apurados, à luz dessa diretriz, os marcos temporais relevantes e, assim, verificada a ocorrência ou não da prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para reexame da prescrição aplicando a diretriz segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos para a compensação do indébito tributário reconhecido judicialmente (contado do...
  • Sem honorários recursais sucumbenciais.