REsp 2197950 - DECISAO

REsp 2197950 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Tema 444/STJ de que o prazo de cinco anos para o redirecionamento se conta da citação quando o ato ilícito for anterior, ou da data do ato inequívoco quando posterior, e sendo imprescindível demonstrar a inércia da Fazenda no lustro subsequente, o acórdão do Tribunal de origem deve reapreciar a prescrição à luz dessa orientação; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para reexame.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento E Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Tema 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Contra Sócio Gerente Dissolução Irregular Fraude À Execução Tema 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente para decretação da prescrição
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 444/STJ aos autos e distinção entre atos ilícitos anteriores ou posteriores à citação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Tema 444/STJ de que o prazo de cinco anos para o redirecionamento se conta da citação quando o ato ilícito for anterior, ou da data do ato inequívoco quando posterior, e sendo imprescindível demonstrar a inércia da Fazenda no lustro subsequente, o acórdão do Tribunal de origem deve reapreciar a prescrição à luz dessa orientação; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para reexame.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja examinada a prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança ao sócio à luz do Tema 444/STJ.