REsp 2243847 - DECISAO

REsp 2243847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a inaplicabilidade direta do Tema 880 a decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/2015 diante de alterações normativas e de fatos que demonstram suspensão ou interrupção da prescrição; a revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Aplicabilidade De Precedentes Repetitivos (tema 880), Modulação De Efeitos, Art. 524 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Aplicabilidade De Precedentes Repetitivos (tema 880) Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição para execução de dívida da administração pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ a decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/2015
  3. 3 efeitos da modulação da tese repetitiva do Tema 880

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a inaplicabilidade direta do Tema 880 a decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/2015 diante de alterações normativas e de fatos que demonstram suspensão ou interrupção da prescrição; a revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.