REsp 2099502 - DECISAO

REsp 2099502 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das alegações (Lei n. 9.703/1998) não foi prequestionada na origem, e as demais questões (prescrição e honorários) dependem de reexame do conjunto probatório ou foram decididas em conformidade com a legislação aplicável (prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; art. 27 do CDC inaplicável; honorários fixados no patamar mínimo), circunstâncias que impedem a reforma pelo STJ sem violação da Súmula 7 e atraem a aplicação da Súmula 211.

Parties
Recorrente: BRACO S.A.; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Lei N. 9.703/1998, Art. 27 Do CDC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BRACO S.A.

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal (Lei n. 9.703/1998)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 206, §3º, IV, do Código Civil)
  3. 3 incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das alegações (Lei n. 9.703/1998) não foi prequestionada na origem, e as demais questões (prescrição e honorários) dependem de reexame do conjunto probatório ou foram decididas em conformidade com a legislação aplicável (prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; art. 27 do CDC inaplicável; honorários fixados no patamar mínimo), circunstâncias que impedem a reforma pelo STJ sem violação da Súmula 7 e atraem a aplicação da Súmula 211.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.