REsp 2249324 - DECISAO

REsp 2249324 - DECISAO

O prazo prescricional de cinco anos para a compensação tributária é único e engloba tanto o pedido de habilitação dos créditos quanto a efetiva realização da compensação, sendo suspensa a fluência desse prazo enquanto o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa; por isso deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Prescrição Compensação Tributária Habilitação De Crédito Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos para compensação tributária alcança apenas o pedido de habilitação do crédito ou também a efetiva realização da compensação

Ratio Decidendi

O prazo prescricional de cinco anos para a compensação tributária é único e engloba tanto o pedido de habilitação dos créditos quanto a efetiva realização da compensação, sendo suspensa a fluência desse prazo enquanto o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa; por isso deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

recurso especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança.
  • Publique-se.