AREsp 3083057 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação das teses sobre prescrição e existência de condição suspensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se inviável o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Reassentamento, Condição Suspensiva, Súmulas 5 E 7/stj, Tema Repetitivo 978/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Obrigação De Fazer Reassentamento Condição Suspensiva Súmulas 5 E 7/stj Tema Repetitivo 978/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição sobre pretensão de outorga de título de propriedade decorrente de reassentamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 978/STJ e possibilidade de suspensão do feito
  3. 3 existência de condição suspensiva (regularização fundiária) que impeça a outorga do título

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação das teses sobre prescrição e existência de condição suspensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se inviável o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da causa