REsp 2250277 - DECISAO

REsp 2250277 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de cumprimento de sentença complementar foi formulado após o decurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à execução contra a Fazenda Pública e o título executivo não havia diferido expressamente os consectários para a fase executiva; assim, a pretensão encontra óbice na prescrição, além de a reabertura ser vedada quando o feito foi extinto pelo adimplemento em razão da preclusão e da coisa julgada processual.

Parties
Recorrente: ALTAIR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Indexador (tr Vs Inpc), Coisa Julgada, Preclusão, Precatório Complementar
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar fundada no Tema 810/STF
  2. 2 contagem do prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeito da extinção do feito executivo pelo adimplemento sobre a reabertura da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de cumprimento de sentença complementar foi formulado após o decurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à execução contra a Fazenda Pública e o título executivo não havia diferido expressamente os consectários para a fase executiva; assim, a pretensão encontra óbice na prescrição, além de a reabertura ser vedada quando o feito foi extinto pelo adimplemento em razão da preclusão e da coisa julgada processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.