AREsp 3086404 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias indicadas não foi prequestionada no tribunal de origem, nos termos e limites estabelecidos pela jurisprudência (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto aos arts. 240 do CPC e 405 do CC). Por tais razões o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito À Imagem Prescrição Ônus Da Prova Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e termo inicial
  2. 2 distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 existência dos pressupostos da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias indicadas não foi prequestionada no tribunal de origem, nos termos e limites estabelecidos pela jurisprudência (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto aos arts. 240 do CPC e 405 do CC). Por tais razões o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
  • Não conhecer do recurso especial