REsp 2231602 - DECISAO

REsp 2231602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes do STJ (Tema 1.387 e Tema 1.150), o saque integral da conta do PASEP constitui o termo inicial da prescrição decenal para pretensão de reparação por saques indevidos, e porque o agravo interno não trouxe fato novo, havendo vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Siro Melo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Indevido, Ação Indenizatória
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Saque Indevido Ação Indenizatória

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Parties

Siro Melo de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ação indenizatória por saques indevidos em conta do PASEP
  2. 2 ônus da prova quanto à ciência do desfalque
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes do STJ (Tema 1.387 e Tema 1.150), o saque integral da conta do PASEP constitui o termo inicial da prescrição decenal para pretensão de reparação por saques indevidos, e porque o agravo interno não trouxe fato novo, havendo vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil