REsp 2179921 - DECISAO

REsp 2179921 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido pois a tese recursal depende do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como indenizatória/enriquecimento sem causa, aplicou o prazo prescricional trienal e fixou o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da homologação do acordo, de modo que as alegações do recorrente exigiriam reinterpretação contratual e reanálise de provas vedadas nesta instância; declarou-se, portanto, o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos...

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO HENRIQUE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interpretação Contratual Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO HENRIQUE PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (trienal vs. decenal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (dies a quo)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido pois a tese recursal depende do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como indenizatória/enriquecimento sem causa, aplicou o prazo prescricional trienal e fixou o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da homologação do acordo, de modo que as alegações do recorrente exigiriam reinterpretação contratual e reanálise de provas vedadas nesta instância; declarou-se, portanto, o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...