REsp 2238368 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem nem foram opostos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a eventual revisão do reconhecimento da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERT BARBOSA DE MENEZES; Recorrido: JOSÉ DE ALMEIDA SAMPAIO LTDA.; Recorrido: LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício Redibitório, Dano Continuado, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Prescrição Decadência Vício Redibitório Dano Continuado Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS ROBERT BARBOSA DE MENEZES

Recorrente

JOSÉ DE ALMEIDA SAMPAIO LTDA.

Recorrido

LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias de ordem pública (arts. 26, §2º, I, e art.27 do CDC; arts. 178 e 202, VI, do CC)
  2. 2 Aplicação de prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e termo inicial
  3. 3 Natureza do vício (vício redibitório) e aplicação da decadência versus prescrição

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem nem foram opostos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a eventual revisão do reconhecimento da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ DE ALMEIDA SAMPAIO LTDA. e LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art....