AREsp 2493981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do prazo prescricional, concluiu pela existência de causa jurídica (patente) que afasta a hipótese de enriquecimento sem causa e aplica o prazo decenal do art. 205 do CC, e a eventual acolhida da...

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Parties
Agravante: BAYER S.A.; Agravados: Autores/Agravados (produtores rurais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Royalties, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Propriedade Industrial E Intelectual Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Royalties Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Autores/Agravados (produtores rurais)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do prazo prescricional: art. 205 (decenal) vs art. 206, § 3º, IV e V (trienal)
  3. 3 existência de causa jurídica (patente) que justificaria a cobrança de royalties

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do prazo prescricional, concluiu pela existência de causa jurídica (patente) que afasta a hipótese de enriquecimento sem causa e aplica o prazo decenal do art. 205 do CC, e a eventual acolhida da tese contrária dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.