REsp 2210736 - ACORDAO

REsp 2210736 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão que autorizasse acolhimento de embargos), o reconhecimento da imprescritibilidade das pretensões decorre do enquadramento dos danos como violação de direitos da personalidade e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Autor: MICHEL GOMES VIEIRA; Agravante/recorrente: GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (procedimento Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Direitos Da Personalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Medicamento À Base De Talidomida, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Prescrição Direitos Da Personalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Medicamento À Base De Talidomida Indenização Por Danos Morais

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Parties

MICHEL GOMES VIEIRA

Autor

GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (procedimento Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória decorrente de malformações por Talidomida
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão do TJ/RJ
  3. 3 aplicabilidade da imprescritibilidade aos direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão que autorizasse acolhimento de embargos), o reconhecimento da imprescritibilidade das pretensões decorre do enquadramento dos danos como violação de direitos da personalidade e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.