REsp 2221942 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em síntese: (i) reconhecer que a alteração trazida pela Lei nº 14.229/2021 (prazo de 12 meses) não se aplica à relação jurídica discutida, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/01/2021 e a lei entrou em vigor em 21/10/2021, permanecendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; (ii) afirmar que o ônus da prova incumbe ao transportador para demonstrar exclusividade do transporte e o pagamento de todos os pedágios, cabendo ao embarcador provar o adiantamento do vale-pedágio; (iii) determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para novo julgamento com base na orientação sobre o ônus da prova; e (iv) não...

Parties
Recorrente: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Autor: GUSTAVO DAS NEVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Embargos De Declaração, Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Vale Pedágio Embargos De Declaração Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

GUSTAVO DAS NEVES OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 prazo prescricional aplicável à multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (decenal vs 12 meses da Lei nº 14.229/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em síntese: (i) reconhecer que a alteração trazida pela Lei nº 14.229/2021 (prazo de 12 meses) não se aplica à relação jurídica discutida, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/01/2021 e a lei entrou em vigor em 21/10/2021, permanecendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; (ii) afirmar que o ônus da prova incumbe ao transportador para demonstrar exclusividade do transporte e o pagamento de todos os pedágios, cabendo ao embarcador provar o adiantamento do vale-pedágio; (iii) determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para novo julgamento com base na orientação sobre o ônus da prova; e (iv) não...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial