AREsp 2989984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o tribunal de origem concluiu corretamente pela prescrição quinquenal, considerando provado que a representação comercial se deu até junho de 2011 e a ação foi proposta em 2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Valoração Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Prescrição Valoração Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 4.886/65 (art. 44) na ação de cobrança por representação comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o tribunal de origem concluiu corretamente pela prescrição quinquenal, considerando provado que a representação comercial se deu até junho de 2011 e a ação foi proposta em 2019.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno