AREsp 3102444 - DECISAO

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Por tratar-se de questão vinculada a precedente afetado (fixação do termo inicial da prescrição nas demandas contra seguradora nos contratos do SFH - Tema 1.039), o exame do recurso é prejudicado até a manifestação definitiva deste Superior Tribunal de Justiça; assim, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que, após a fixação da tese no STJ, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Traditio Companhia De Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Em Face Do Tema 1.039/stj
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional (ramo 66), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Traditio Companhia De Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Em Face Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH (Tema 1.039)
  2. 2 legitimidade passiva das seguradoras em ações fundadas em apólice pública do ramo 66
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão vinculada a precedente afetado (fixação do termo inicial da prescrição nas demandas contra seguradora nos contratos do SFH - Tema 1.039), o exame do recurso é prejudicado até a manifestação definitiva deste Superior Tribunal de Justiça; assim, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que, após a fixação da tese no STJ, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039).