AREsp 3040636 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 3/7/2025. Concluso ao gabinete em: 17/12/2025. Ação: restituição de contribuições pagas em plano de pecúlio, ajuizada por DECIO BARBOSA FILHO, em face da agravante, na qual requer a restituição de contribuições pagas em plano de pecúlio. Decisão interlocutória: rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência em decisão saneadora. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS EM PLANO DE PECÚLIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . DECISÃO MANTIDA. (e-STJ fl. 30) Recurso especial: alega violação dos arts. 178 e 206, § 1º, II, "b", do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o prazo prescricional aplicável às pretensões entre segurado e seguradora é ânuo e incide apenas sobre as quantias desembolsadas nos 12 meses anteriores à propositura, não alcançando o direito de fundo. Aduz que a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento está sujeita à decadência quadrienal, contada do ato de migração contratual, e não da negativa de resgate. Argumenta que o acórdão recorrido negou a aplicação do entendimento vinculante fixado no Tema/IAC nº 2/STJ quanto à prescrição em contratos de seguro. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Ademais, observa-se que o TJ/RN, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu: Cumpre reconhecer que não tinha ciência da violação do direito alegado até a negativa do pagamento do resgate, em 22/06/2023. Quanto à decadência, não há que se falar em perda do direito. Até porque os prazos apenas poderiam ser contados a partir da negativa do pagamento, sendo certo ainda que, o autor, ora agravado, demonstrou a continuidade das contribuições quando da propositura da demanda, de modo que não procede a alegação de fruição do prazo decadencial. No tocante à prescrição, como se sabe, o instituto é conduzido pelo Princípio da actio nata, segundo o qual o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, que é o momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos termos do artigo 189 do Código Civil. Na hipótese sub judice, o termo inicial da contagem do prazo não acontece com a data da celebração do contrato (06/09/1982), ou suas alterações, mas sim com a data em que o autor/agravado teve inequívoca ciência da lesão ao seu direito subjetivo, que deve ser considerada a da negativa do pretendido resgate, que ocorreu em 22/06/2023, de modo que a ação foi proposta dentro do prazo legal. Com efeito, não se caracterizou a prescrição, incidindo na espécie, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no Enunciado nº 291 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (e-STJ Fl. 33) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, acerca da fruição do prazo decadencial, bem como da ausência de caracterização da prescrição, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há a comprovação da similitude fática, elemento indispensável à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de restituição de contribuições pagas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.