AREsp 2850022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem indicou expressamente o termo inicial da prescrição e reconheceu a superação dos prazos legais, afastou a suspensão do prazo por requerimento administrativo em razão da inércia dos autores e, para reformar tais conclusões, seria indispensável reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 7, 5 e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS PAULO DE SOUZA MELLO; Recorrente: RONALDO DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Títulos De Crédito Rural, Suspensão Por Pedido Administrativo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Nulidade De Títulos De Crédito Rural Suspensão Por Pedido Administrativo Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO DE SOUZA MELLO

Recorrente

RONALDO DE SOUZA MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e aplicação do art.205 do Código Civil
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem indicou expressamente o termo inicial da prescrição e reconheceu a superação dos prazos legais, afastou a suspensão do prazo por requerimento administrativo em razão da inércia dos autores e, para reformar tais conclusões, seria indispensável reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 7, 5 e 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial