REsp 2256645 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais exigidos, atraindo a Súmula 211/STJ; no mérito processual relevante, o título fixou...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA ALFREDO GOMES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Complementar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Previdenciário Prescrição Correção Monetária Coisa Julgada Execução Complementar Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA ALFREDO GOMES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 810/STF em execução complementar de sentença transitada em julgado
  2. 2 Ocorrência da prescrição quinquenal quanto à pretensão executória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais exigidos, atraindo a Súmula 211/STJ; no mérito processual relevante, o título fixou expressamente a TR e, considerando que transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado/pagamento e o pedido de execução complementar, a pretensão executória estava prescrita, impedindo a aplicação superveniente do Tema 810/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se