HC 1079286 - DECISAO

HC 1079286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve manifestação colegiada da Corte de origem (supressão de instância), requisito para o exame pelo STJ de acordo com o art. 105, I, alínea c, da CF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CICERO RUFINO PEREIRA; Autoridade Coatora (desembargador Federal): MARCELO SARAIVA; Autoridade Coatora (delegado De Polícia): HANDERSON AFONSO LOUREIRO ZATORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Excesso De Prazo Na Tramitação Do Inquérito Policial, Bis in Idem, Inexistência De Justa Causa, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trancamento De Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Excesso De Prazo Na Tramitação Do Inquérito Policial Bis in Idem Inexistência De Justa Causa Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO RUFINO PEREIRA

Paciente

MARCELO SARAIVA

Autoridade Coatora (desembargador Federal)

HANDERSON AFONSO LOUREIRO ZATORRE

Autoridade Coatora (delegado De Polícia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime de assédio sexual
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  3. 3 bis in idem com o PIC n. 5017612-69.2022.4.03.0000

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve manifestação colegiada da Corte de origem (supressão de instância), requisito para o exame pelo STJ de acordo com o art. 105, I, alínea c, da CF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se