AREsp 3150407 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JESUS WELINTON VILELA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) SABER SE A PARTE AUTORA INCORREU EM DESÍDIA QUANTO À CITAÇÃO DO RÉU; (III) SABER SE ESTÁ CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE APELADA; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC, CONFORME A SÚMULA 503 DO STJ. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, E A AUTORA DILIGENCIOU ATIVAMENTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE REQUERENDO CITAÇÃO POR HORA CERTA. 5. A PARALISAÇÃO DO FEITO OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO CREDOR, QUE ADOTOU AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO STJ, A PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE QUANDO O ANDAMENTO PROCESSUAL DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL. 7. NÃO SE VERIFICOU A PRÁTICA DE ATOS DESLEAIS OU CONTRÁRIOS À BOA-FÉ POR PARTE DA APELADA QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 8. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC, NÃO IMPLICA IMPOSIÇÃO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS ÀS PARTES, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A SUCUMBÊNCIA IMPOSTA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE CABEM." "2. A PARTE AUTORA QUE DILIGENCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, AINDA QUE APÓS O PRAZO QUINQUENAL, NÃO PODE SER PENALIZADA COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE RESTAR COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA." "3. A APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE C U S T A S E H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S N A H I P Ó T E S E D E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE." "4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DESLEAL, O QUE NÃO SE VERIFICA COM A MERA RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL." Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil, e 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição pela impossibilidade de interrupção retroativa sem citação válida no prazo quinquenal, em razão de a citação válida ter ocorrido após cinco anos da emissão do cheque, trazendo a seguinte argumentação: Nobres Ministros, no caso concreto houve evidente falta de fundamentação do acórdão vergastado, posto que não apreciou devidamente os perseverantes fundamentos lançados na Apelação Cível e nos Embargos de Declaração, mesmo com a omissão cabalmente demonstrada pelo recorrente. (fl. 317)

Todavia, tal entendimento não se sustenta diante da literalidade do art. 240, § 1º, do CPC, que condiciona a retroação da interrupção da prescrição à efetiva realização da citação dentro do prazo legal. (fl. 317)

Ora, se a citação válida somente se aperfeiçoou em 2024, quando já ultrapassados mais de cinco anos da emissão da cártula, não há como reconhecer a interrupção retroativa, ainda que se admitam eventuais diligências do credor. (fl. 317)

Ademais, o próprio acórdão reconhece que, durante a marcha processual, houve momentos em que o autor foi intimado a impulsionar o feito e permaneceu silente (ev. 32), bem como apresentou pedido de citação por hora certa que foi indeferido por ausência de requisitos legais (ev. 37). (fl. 317)

Além disso, o recorrido não demonstrou nos autos qualquer diligência efetiva para localizar o recorrente dentro do prazo prescricional, isso porque, a mera alegação de que conversas com Oficial de Justiça comprovam o alegado. (fl. 319)

Nesse liame, não há comprovação de que tenha se requerido a citação por outros meios disponíveis, como por hora certa, edital ou até mesmo diligências em endereços alternativos. (fl. 319)

O que houve no caso em comento é clara inércia do recorrido ante a ausência de interesse processual para efetivação da citação. (fl. 319)

Em verdade, não se discute aqui matéria fática, mas apenas o correto enquadramento jurídico de datas incontroversas reconhecidas pelo próprio acórdão recorrido: emissão do cheque em 02/01/2019, ajuizamento da ação em 16/05/2023 e citação válida em 22/06/2024. Trata-se de revaloração jurídica, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, e impondo-se o reconhecimento da prescrição já declarada em primeira instância. (fl. 319)

A controvérsia jurídica posta nestes autos é simples e objetiva: saber se a interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º, do CPC/2015 pode retroagir à data da propositura da ação quando a citação válida somente se aperfeiçoa após o quinquênio previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em cenário no qual houve lapsos de inércia do autor no curso do processo. (fl. 320)

O v. acórdão recorrido entendeu que sim, aplicando de forma ampla a Súmula 106 do STJ para afastar a prescrição, ainda que a citação válida tenha ocorrido em 22/06/2024, ou seja, mais de cinco anos após a emissão do cheque (02/01/2019). (fl. 320)

Ocorre que, tal interpretação viola frontalmente o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição somente retroage se o autor promover a citação válida no prazo legal, bem como o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas. (fl. 320)

Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que a Súmula 106 não se aplica quando a parte credora também contribui para a demora do ato citatório, hipótese verificada no caso concreto, em que o autor deixou de se manifestar em intimações e formulou pedido de citação por hora certa indeferido por ausência de requisitos legais. (fl. 321). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De igual modo, quanto à prescrição intercorrente, o acórdão registrou que: (..)"Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de cobrança alicerçada em cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código Civil, a contar da data de sua emissão.( )No caso vertente, a ação foi proposta em 16 de maio 2023, sendo determinada a citação do apelado em 26/07/2023 (mov. 16). Ato seguinte, foi determinada a emenda a inicial para o fim de ser juntado aos autos o endereço do requerido para citação, bem como foi determinada a juntada dos títulos originais aos autos. (mov. 05) O autor depositou os cheques em juízo (mov. 10) e posteriormente indicou o endereço do requerido (mov. 11). Novamente foi determinada a emenda a inicial para que o autor se manifestasse sobre aparente incompetência do juízo, tendo em vista que o requerido reside em outro município(Jataí) (mov. 12). Adiante o autor indica endereço do requerido na comarca de Serrranópólis (mov. 14). Reconhecida a nulidade da citação vi a postal (mov. 18 e 19) e deferida a citação por meio do oficial de justiça.(mov. 22). Frustrada a tentativa de citação (mov. 26). Nova tentativa de citação frustrada (mov. 30), o autor foi intimado para manifestação (mov. 31) contudo permaneceu silente (mov. 32). Em seguida, intimado para se manifestar, sob pena de extinção (mov. 3), o autor requereu a citação por hora certa o que foi indeferido por ausencia dos requisitos autorizadores da concessão da medida. (mov. 37). Novamente estagnado o feito, o autor foi intimado para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (mov. 40). Em 22/06/2024, ocorreu a citação válida da parte requerida, quando já transcorrido o lapso de cinco anos, contados da emissão do título, que ocorreu em 02/01/2019. Considerando os apontamentos descritos, importa melhor olhar ao caso concreto, não se podendo, portanto, imputar exclusivamente ao credor a culpa pela não realização do ato citatório no prazo legal, uma vez que não houve desídia da parte exequente que cumpriu os atos judiciais determinados, fornecendo os endereços ou pleiteando medidas na tentativa de obtenção deles.(..)" Por outro lado, a parte embargante/requerida não logrou comprovar nos autos a existência de fato desconstitutivo da obrigação, ônus que lhe incumbia. Diante dessas considerações, ressalto que a regra estabelecida no Código de Processo Civil é que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373) (fls. 294-295). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA