AREsp 3152481 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 5 (ANOS) PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5O, II. DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O LAPSO TEMPORAL QÜINQÜENAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO APELANTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DO BANCO APELADO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 202, VI, do CC, no que concerne ao reconhecimento da interrupção da prescrição, em razão da apresentação, pelo ora recorrido, de parecer técnico nos autos reconhecendo, de forma inequívoca, o crédito de honorários sucumbenciais do ora recorrente, trazendo a seguinte argumentação: A questão jurídica a desafiar a interposição do presente recurso especial é de delimitação singela, tarefa que o recorrente reputa adequada neste início de abordagem, precipuamente a fim de delimitar o objeto de sua irresignação, sobretudo por força da devolutividade restrita incidente à espécie. Trata-se de dar adequado alcance à regra de interrupção de prescrição contida no artigo 202, inciso IV do Código Civil, para aquilatar se, no caso concreto, o ato praticado pelo banco ora recorrido pode ou não ser considerado como tal. Sustentou o exequente, ora recorrente, que o próprio recorrido trouxe aos autos trabalho técnico indicando como devida a este subscritor a importância de R$ 9.496,33, atualizada até março/20, por meio de manifestação protocolizada em 22/10/21. (fl. 91)

Hipótese diversa equivaleria a admitir a utilização de parecer, apresentado perante autoridade jurisdicional, cuja conclusão não vincula a própria parte que o apresentou, em lógica contrastante com o valor da boa-fé, em claro venire contra factum proprium. O desprezo dado pelo v. acórdão impugnado ao parecer técnico juntado aos autos pelo próprio banco recorrido, exigindo, para efeito de interromper a prescrição, a exposição da sua conformação de pagar, contraria, estreme de dúvidas, a regra contida no artigo 202, inciso VI do Código Civil, permitindo o conhecimento do Especial pelo permissivo da alínea a, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal. (fls. 95)

Nesse passo, a apresentação do parecer técnico nos autos gera a interrupção da prescrição, pelo ato de reconhecimento do crédito pelo devedor, em 22/10/21, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal recomeça a contar a contar integralmente, circunstância suficiente a demonstrar a inexistência de prescrição, ainda que se considere o termo inicial como sendo o do trânsito em julgado da r. sentença. De rigor, por todo o exposto, o provimento do especial para prover a apelação, reformar a r. sentença e afastar a prescrição, considerando o marco interruptivo gerado pelo reconhecimento do direito de crédito, rejeitando a impugnação. (fl. 97) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, não assiste razão ao Apelante ao arguir que a manifestação do Banco Executado teria o condão de interromper a prescrição, pois a manifestação do Banco Executado foi no sentido de que o ajuizamento de Execução para cobrança de honorários não interromperia a contagem do prazo de prescrição. Ora, esta manifestação, apenas de caráter informativo, ainda que constando nos Autos Laudo Pericial, não interrompe a prescrição. Não se trata de hipótese de evidente reconhecimento do débito, nos termos do art. do artigo 202, inciso VI do Código Civil. É dizer, o Banco Executado não reconhece o direito do credor, ou seja, não expõe sua conformação de pagar (fl. 85). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA