AREsp 3177036 - DECISAO

AREsp 3177036 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral dá início ao prazo prescricional, e considerando a sistemática dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique conformidade ou promova juízo de retratação, de modo a observar o procedimento...

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Parties
Agravante: MONICA IZILDA DIAS DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recursos Especiais, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Recursos Especiais +3 more

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Parties

MONICA IZILDA DIAS DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral inicia o prazo prescricional da pretensão de reparação relativa a contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto ao conhecimento da lesão e início da prescrição

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral dá início ao prazo prescricional, e considerando a sistemática dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique conformidade ou promova juízo de retratação, de modo a observar o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ