HC 1057600 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento da prescrição da falta grave aplicando analogicamente o prazo trienal do art. 109, VI, do Código Penal
2. 2 Efeito da unificação de penas e do trânsito em julgado sobre a prescrição disciplinar
3. 3 Necessidade de regularização do procedimento executivo com observância do contraditório e da ampla defesa nos termos dos Temas 758 e 941 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado, de forma inequívoca, o transcurso do prazo trienal aplicável à prescrição da falta grave, tendo em vista que fatos processuais relevantes (unificação de penas e trânsito em julgado) ocorreram antes do termo prescricional e foi determinada a regularização do procedimento executivo para apuração da falta, cabendo reapreciação da prescrição no âmbito executivo com observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada que determinou a regularização do procedimento executório e a oitiva da defesa técnica do paciente em audiência de justificação ou ato equivalente