REsp 2256347 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição depende do reexame do conjunto fático-probatório (data de exclusão do cadastro em 02/04/2013), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, atraindo...

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Parties
Recorrente: IGOR EMANNUEL VIEIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IGOR EMANNUEL VIEIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por inscrição indevida
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição depende do reexame do conjunto fático-probatório (data de exclusão do cadastro em 02/04/2013), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF; e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça