REsp 2254367 - DECISAO

REsp 2254367 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Recorrido: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Boa Fé Na Percepção De Valores, Expectativa Legítima
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Coisa Julgada Mandado De Segurança Boa Fé Na Percepção De Valores Expectativa Legítima

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

servidores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 efeitos da alteração do julgado pelo STJ sobre expectativas formadas por decisões anteriores