AREsp 3183187 - DECISAO

AREsp 3183187 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.387/STJ, para que aquele tribunal proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, aplicando-se a tese repetitiva segundo a qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relativas ao PASEP; apenas após esses atos deverá ser exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSEFA CABRAL DE ALMEIDA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e para que seja realizado juízo de conformidade e, se o caso, juízo de retratação
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Conta Individualizada, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Recurso Especial
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Parties

JOSEFA CABRAL DE ALMEIDA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.387/STJ, para que aquele tribunal proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, aplicando-se a tese repetitiva segundo a qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relativas ao PASEP; apenas após esses atos deverá ser exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e para que seja realizado juízo de conformidade e, se o caso, juízo de retratação

Orders

  • a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ