AREsp 3193204 - DECISAO

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O Tribunal firmou a tese de que o saque integral do principal em conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para pretensões de reparação por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos (Tema 1.387/STJ); em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes do exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ; somente após esse procedimento poderá ser analisada a admissibilidade do Recurso Especial quanto a questões remanescentes.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Actio Nata
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Parties

BANCO DO BRASIL S/ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal firmou a tese de que o saque integral do principal em conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para pretensões de reparação por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos (Tema 1.387/STJ); em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes do exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ; somente após esse procedimento poderá ser analisada a admissibilidade do Recurso Especial quanto a questões remanescentes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ