AREsp 3194668 - DECISAO

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Diante da existência do Tema 1.387/STJ, que definiu que o saque integral inicia o prazo prescricional em demandas sobre contas individualizadas do PASEP, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão com o entendimento consolidado e, se divergir, para que seja realizado juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição
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Parties

BANCO DO BRASIL S/ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contas individualizadas do PASEP
  2. 2 aplicabilidade do viés subjetivo da actio nata
  3. 3 ônus da prova da ciência pelo titular

Ratio Decidendi

Diante da existência do Tema 1.387/STJ, que definiu que o saque integral inicia o prazo prescricional em demandas sobre contas individualizadas do PASEP, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão com o entendimento consolidado e, se divergir, para que seja realizado juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.