AREsp 3163594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão baseada em dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela necessidade de reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: WOUTER PHILIP HAZEBROEK; Recorrida: ZILEIA ROSANE DELANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ciência Inequívoca, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Recursos Prescrição Jurisprudência Ciência Inequívoca Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WOUTER PHILIP HAZEBROEK

Agravante/recorrente

ZILEIA ROSANE DELANI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e se comunicações informais em 2015 constituem 'ciência inequívoca' nos termos do art. 189 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão baseada em dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela necessidade de reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC