AREsp 3194651 - DECISAO

AREsp 3194651 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da tese firmada no Tema 1.387/STJ, entendeu-se que o saque integral do principal constitui marco inicial da prescrição das demandas relativas ao PASEP; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se exerça o juízo de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformação e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da tese firmada no Tema 1.387/STJ, entendeu-se que o saque integral do principal constitui marco inicial da prescrição das demandas relativas ao PASEP; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se exerça o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformação e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ