REsp 2256162 - DECISAO

REsp 2256162 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam a decisão do TJ/SC. Subsidiariamente, aplicou-se o entendimento consolidado de que entidades fechadas de previdência complementar sujeitam-se aos limites da Lei da Usura, não podendo praticar capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, razão pela qual foi mantida a limitação dos juros a 12% ao ano, a vedação da capitalização mensal e a substituição dos métodos Price/SAC pelo MAJS quando couberem.

Parties
Autora: MARISA LÚCIA BORNHAUSEN DEMARCH; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Lei Da Usura (anatocismo), Capitalização De Juros, Tabela Price, SAC, Método De Amortização MAJS, Prequestionamento, Omissão Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Previdência Complementar Prescrição Lei Da Usura (anatocismo) Capitalização De Juros Tabela Price +6 more

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Parties

MARISA LÚCIA BORNHAUSEN DEMARCH

Autora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei da Usura sobre entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano
  3. 3 vedação à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam a decisão do TJ/SC. Subsidiariamente, aplicou-se o entendimento consolidado de que entidades fechadas de previdência complementar sujeitam-se aos limites da Lei da Usura, não podendo praticar capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, razão pela qual foi mantida a limitação dos juros a 12% ao ano, a vedação da capitalização mensal e a substituição dos métodos Price/SAC pelo MAJS quando couberem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC