AREsp 3153452 - DECISAO

AREsp 3153452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices processuais (Súmula 518/STJ; necessidade de reexame de matéria fático-probatória, Súmula 7/STJ; ausência de demonstração de julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal, Súmula 284/STF) e porque, no mérito devolvido ao Tribunal a quo, ficou demonstrado que a exigibilidade da obrigação dependia de ato indispensável da Fazenda Pública (conferência da Tabela), de modo que o prazo prescricional não se iniciou no trânsito em julgado do título enquanto este não se aperfeiçoou.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para execução de sentença ilíquida: início a partir do trânsito em julgado ou apenas após o aperfeiçoamento do título mediante prática de ato da Fazenda Pública (conferência da Tabela Prática Única)
  2. 2 Aplicação da boa-fé processual e impedimento de que a Fazenda Pública se beneficie de sua própria inércia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices processuais (Súmula 518/STJ; necessidade de reexame de matéria fático-probatória, Súmula 7/STJ; ausência de demonstração de julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal, Súmula 284/STF) e porque, no mérito devolvido ao Tribunal a quo, ficou demonstrado que a exigibilidade da obrigação dependia de ato indispensável da Fazenda Pública (conferência da Tabela), de modo que o prazo prescricional não se iniciou no trânsito em julgado do título enquanto este não se aperfeiçoou.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.