AREsp 3147639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNDO DOS PAES PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Quitação, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Prescrição Quitação Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNDO DOS PAES PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (art. 206, §5º, I, do CC versus art. 11 da CLT)
  2. 2 Efeito da quitação sobre cobrança de aviso prévio e interpretação segundo boa-fé objetiva (arts. 112 e 113 do CC)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial